Direito do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor, CDC, Lei 8078/1990, traz em seu art. 6º. os direitos básicos do consumidor, a saber:
- Proteção da vida, saúde e segurança;
- Educação;
- Informação adequada;
- Proteção contra a publicidade enganosa;
- Modificação de cláusulas contratuais com prestações desproporcionais ou sua revisão em caso de fatos supervenientes;
- Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais;
- Acesso aos órgãos judiciários e administrativos;
- Inversão do ônus da prova;
- A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos.
A proteção ao consumidor é assegurada pela nossa Constituição Federal e o CDC veio regulamentar esta proteção.
São constantes os abusos praticados pelos fornecedores de serviços e produtos que devem ser combatidos e denunciados aos órgãos de proteção.
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