Revisão de Contratos Imobiliários

DIREITO IMOBILIÁRIO

Um contrato mal redigido ou, o que é pior, quando confeccionado com cláusulas ilegais, abusivas e tendenciosas tendem a trazer transtornos indesejáveis e prejuízos significativos.

Quase sempre o aspecto financeiro prevalece tendo grande impacto para as partes, mas, via de regra, aplicam-se aos contratos imobiliários o Código de Defesa do Consumidor, além de outras leis, de modo a resguardar a parte mais fraca do contrato que, em geral é o cliente.

Em especial, porque ele não tem possibilidade de pactuar as cláusulas condições, ou seja, é um contrato de adesão, em que o cliente/ consumidor simplesmente assina.

Desta forma se o contrato deixa de atender o originalmente pactuado, ou ainda tenham clausulas manifestamente abusivas, mesmo que não escrito, é hora de revisá-lo e colocá-lo dentro dos ditames legais.

A revisão contratual permite ao consumidor:

Certificar-se de que as cláusulas de seu contrato estejam de acordo com a legislação vigente e com os entendimentos mais recentes dos Tribunais.
Certificar-se de que a forma de pagamento, os índices de correção monetária e as penalidades moratórias estão claras e dentro da lei.
Certificar-se de que as cláusulas que estabelecem as condições para a transmissão da posse do imóvel estão claras e corretas.
Afastar cláusulas abusivas, em especial aquelas restritivas de direito, que aplicam penalidades e aquelas que regulam as hipóteses de desfazimento do negócio.

Se você identificar essas ou outras situações, consulte um advogado habilitado para auxiliar, pois ele é o profissional habilitado, que pode identificar todas as possíveis ilegalidades e indicar a melhor alternativa.

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