Ações de Despejo

DIREITO IMOBILIÁRIO

As ações de despejo cumulado ou não com cobrança formuladas em um único processo contra fiadores e locatários são possíveis a teor do disposto no art. 62, inc. I, da Lei do Inquilinato 8245/1991.

Contudo, a lei do inquilinato visa proteger não só o direito dos locadores, mas também dos locatários, sendo bastante equilibrada para ambas as partes.

Caso necessário o dono do imóvel despejar um inquilino, ele deve se valer dessa lei e do contrato que pode ser escrito ou até mesmo verbal, desde que haja outras provas que demonstrem a existência da locação.

Atrasos no pagamento do valor da locação, ou mesmo de encargos acessórios como condomínio, luz, água, entre outros podem ensejar a quebra do contrato e acarretar o despejo do locatário.

Deve-se, portanto, no caso do dono do imóvel, notificar o inquilino para que realize o pagamento ou cesse outro tipo de conduta que caracterize violação ao contrato ou a legislação e caso não seja possível, deve-se procurar um advogado habilitado para que ingresse com a ação de despejo ou, promova a defesa do locatário que esteja sendo despejado.

Ou seja, em ambos os casos é fundamental contar com assessoria profissional adequada de advogados que tenham profundo conhecimento da legislação vigente e suas nuances, de modo a orientar a melhor alternativa para o seu caso.

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