Pensão Alimentícia

DIREITO DE FAMÍLIA

Pensão alimentícia é um direito decorrente de lei onde se prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes ajuda para sobreviver.

O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita, bem como garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.

Têm direito a receber pensão alimentícia:

Filhos menores de 18 anos;
Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;
O ex-cônjuge ou ex-companheiro, em regra, por um período determinado;
Grávidas, ainda que não casadas, podendo ser exigida do pai da criança ou de outros parentes próximos, com necessidade comprovada;

Cabe aqui lembrar, no caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro, que a legislação brasileira não distingue casamento da união estável para efeito de pensão alimentícia.

Contudo, no caso de ex-cônjuge, esse direito é temporário e se restringe ao tempo necessário para suprir a necessidade devidamente comprovada.

Toda pensão alimentícia levará sempre em conta a necessidade de quem pede os alimentos (pensão) e a possibilidade da outra parte em pagá-los, o que será definido pelo juiz da causa.

CONTATO

Fale Conosco

E-Mail

adriana@schitz.adv.br

Telefone

(11) 2626-8812

(11) 9.8496-7405

Horário

Das 09:00 as 18:00h (Segunda a Sexta – exceto feriados)

Endereço

Rua Gen. Fernando Vasconcellos Cavalcanti de Albuquerque, nº 80, sala 422, Torre B, Cotia/ SP, CEP: 06711-020

Pensão Alimentícia

DIREITO DE FAMÍLIA