DIREITO DE FAMÍLIA
Alimentos Gravídicos
Durante a gravidez, o nascituro tem o direito de receber pensão alimentícia, não sendo obrigatória a espera pelo nascimento da criança.
Esse direito é garantido à mulher gestante pela Lei 11.804/2008, legitimando a propositura de ação de alimentos gravídicos em desfavor do pai, desde que se prove indícios da paternidade.
O direito a alimentos compreende os valores suficientes para o custeio das despesas da gestante, tais como gastos com médicos, remédios, exames etc.
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