O plano de saúde pode negar a internação hospitalar? Não são raras as vezes em que os consumidores que possuem plano de saúde se deparam com a negativa de internação ou de cirurgia pela operadora do plano sob o argumento de que o contrato está na carência.
A pergunta que se faz é: O plano pode negar a internação ou a cirurgia sob o argumento de que o contrato está no período de carência. A resposta é não!
Por lei, em situações de urgência ou emergência, a carência é de apenas 24h., conforme prevê a lei 9.656/98 em seu art. 12, inciso V, alínea c:
Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas:
(…) V – quando fixar períodos de carência:
(…) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;
A recusa nos casos de urgência ou emergência, configura prática abusiva, prevista no artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, nula de pleno direito, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, ainda mais quando a situação da urgência da internação ou da cirurgia já o deixa em situação de extrema vulnerabilidade.
Portanto, caso seu plano não autorize a internação ou a cirurgia, você deve procurar um advogado para que ele adote providências urgentes junto ao Poder Judiciário para assegurar o direito à vida e a saúde, garantindo assim a internação ou a cirurgia em tempo hábil.
Em seguida leia também: A empresa pode exigir teste de gravidez na admissão ou para comprovara gravidez no curso do contrato de trabalho?