DIREITO DE FAMÍLIA
Pensão Alimentícia
Pensão alimentícia é um direito decorrente de lei onde se prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades básicas, poderá pedir aos parentes ajuda para sobreviver.
O benefício tem como grande objetivo preservar o sustento e o bem-estar daquela pessoa que necessita, bem como garantir também os custos com educação, moradia, vestuário, saúde, dentre outros que porventura venham a ser necessários.
Têm direito a receber pensão alimentícia:
- Filhos menores de 18 anos;
- Os filhos maiores, até a idade de 24 anos, desde que estejam estudando em curso profissionalizante (curso técnico), faculdade ou até curso pré-vestibular;
- O ex-cônjuge ou ex-companheiro, em regra, por um período determinado;
- Grávidas, ainda que não casadas, podendo ser exigida do pai da criança ou de outros parentes próximos, com necessidade comprovada;
Cabe aqui lembrar, no caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro, que a legislação brasileira não distingue casamento da união estável para efeito de pensão alimentícia.
Contudo, no caso de ex-cônjuge, esse direito é temporário e se restringe ao tempo necessário para suprir a necessidade devidamente comprovada.
Toda pensão alimentícia levará sempre em conta a necessidade de quem pede os alimentos (pensão) e a possibilidade da outra parte em pagá-los, o que será definido pelo juiz da causa.
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