DIREITO DE FAMÍLIA
Testamentos
É um registro de como o testador, detentor do patrimônio, quer dividir os seus bens após o seu falecimento. Através deste documento, a pessoa pode decidir livremente o destino de até 50% do seu patrimônio.
A lei obriga que a metade seja dividida entre os herdeiros necessários, que são:
- marido, esposa, companheiro ou companheira;
- descendentes (filhos, netos, bisnetos);
- ascendentes (pais, avós, bisavós).
A proporção a que cada herdeiro tem direito depende de uma ordem preferencial definida por lei. Sem um testamento, tudo que a pessoa deixar será distribuído pelos critérios legais. Podendo levar a um processo moroso e com grande possibilidade de disputa entre os herdeiros.
Se a pessoa não tiver herdeiros necessários vivos, ela pode definir pelo testamento o destino de todo o seu patrimônio.
É de vital importância uma assessoria profissional competente na elaboração do testamento adequado, seja ele público ou particular, para que sejam respeitados os ditames legais e a vontade do detentor do patrimônio, evitando inclusive futuros questionamentos judiciais ou mesmo anulação do testamento.
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