Defesa em Busca e Apreensão de Veículos

DIREITO DO CONSUMIDOR

A busca e apreensão de veículo financiado ocorre quando uma decisão judicial autoriza a retirada do bem com parcelas em atraso, a pedido do credor. (Decreto nº 911/69 e Código de Processo Civil/2015).

Há algumas maneiras para reverter a busca e apreensão do veículo:

1. Antes da distribuição da Ação de Busca e Apreensão

Antecipar-se ao banco ou financeira quando estiver inadimplente, com medida judicial de revisão contratual ou negociar um desconto e/ ou parcelamento para quitar as parcelas em atraso.

2. Após a decisão judicial de apreensão do bem

Fazer acordo com o credor e quitar o débito em aberto e todas as despesas processuais, tais como, custas e honorários advocatícios e, caso o credor se recuse, o valor pode ser depositado em juízo. Pode-se ainda renegociar o contrato, caso em que o acordo deverá ser homologado pelo juiz da causa.

3. Após o veículo ter sido apreendido:

O devedor tem 5 (cinco) dias para purgar a mora (pagar a dívida) ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresentar defesa.

É muito importante atentar que grande parte dos contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária possuem cláusulas ilegais e/ou abusivas e que oneram de forma substancial as parcelas a serem pagas.

Logo, uma análise criteriosa destes contratos pode evitar graves transtornos e até a perda do bem. Ao adquirir um bem financiado e, por qualquer motivo deixar de quitar as parcelas procure, imediatamente, um advogado (a) qualificado em direito bancário para encontrar a melhor solução para o seu caso.

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