Ofertas Não Cumpridas

DIREITO DO CONSUMIDOR

Você sabia que a chamada oferta não cumprida representa segundo o Senacon, órgão ligado ao Ministério da Justiça, uma de cada cinco reclamações feitas pelos consumidores?

Porém, o que talvez você não saiba é que a oferta feita por qualquer meio, vincula o fornecedor que a fez e o obriga a indenizar o consumidor enganado.

O Código de Defesa de Consumidor determina que é direito do consumidor a proteção contra publicidade enganosa e sua redação é clara:

Artigo 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato a que vier a ser celebrado.”

Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

Se você foi vítima de oferta não cumprida, procure um advogado especializado para lhe orientar ou até mesmo o Juizado Especial da sua cidade, nos casos até 20 salários-mínimos.

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