DIREITO DO CONSUMIDOR
Passagens Aéreas
Este é outro foco de problemas corriqueiros que o consumidor enfrenta pois o simples cancelamento ou alteração da passagem aérea adquirida quase sempre leva a desgastes e prejuízos a serem suportados pelo consumidor.
Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o passageiro tem o direito a alterar ou até mesmo cancelar o seu voo nas compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, pela internet, sem sequer justificar o motivo, em um prazo de até 7 dias.
Em caso de recusa da empresa em fazer a alteração ou cancelamento, caberá a Justiça decidir o conflito, sendo necessário o acompanhamento de profissional especializado para levar a bom termo esta questão.
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